EAREsp 1789975 - DECISAO

EAREsp 1789975 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não comporta aferição de repercussão geral, além de o agravo regimental não ter sido conhecido em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: EDUARDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Preparo Em Embargos De Divergência, Acesso Aos Tribunais Superiores
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Preparo Em Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da questão
  2. 2 ilegalidade da exigência de recolhimento de preparo em embargos de divergência na esfera criminal
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não comporta aferição de repercussão geral, além de o agravo regimental não ter sido conhecido em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.