AREsp 1675365 - DECISAO

AREsp 1675365 - DECISAO

Por se tratar de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade, qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, o tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE RESENDE SOUZA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade

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Parties

MARIA JOSE RESENDE SOUZA DE VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade, qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, o tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.