AREsp 1722807 - DECISAO

AREsp 1722807 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a questão dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral sobre a matéria constitucional suscitada, sendo inviável o exame da alegada violação do art. 5º da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Tema 181/stf, Princípio Do Juiz Natural
Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Tema 181/stf Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

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Parties

WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação do art. 5º, incisos XXXVII, LIII e LV da CF diante de decisão que não ultrapassou juízo de admissibilidade
  3. 3 Alegação de impedimento de Ministro e ausência de Arguição de Suspeição não examinada por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a questão dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral sobre a matéria constitucional suscitada, sendo inviável o exame da alegada violação do art. 5º da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.