AREsp 1703151 - DECISAO

AREsp 1703151 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, o agravo não impugnou todos os fundamentos (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e a matéria discutida não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ser infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: DAVE GESZYCHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

DAVE GESZYCHTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação parcial de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, o agravo não impugnou todos os fundamentos (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e a matéria discutida não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ser infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.