AREsp 1790447 - DECISAO

AREsp 1790447 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 11/09/2020; agravo em 03/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis), embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, o acórdão atendeu ao requisito de fundamentação do art. 93, IX, da CF segundo o entendimento do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Intempestividade De Recurso, Fundamentação De Decisão, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Intempestividade De Recurso Fundamentação De Decisão Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegação de falta de fundamentação)
  2. 2 se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 11/09/2020; agravo em 03/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis), embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, o acórdão atendeu ao requisito de fundamentação do art. 93, IX, da CF segundo o entendimento do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se