AREsp 1885060 - DECISAO

AREsp 1885060 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão embargado não padece de omissão ou falta de fundamentação na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição refere-se a matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 895/STF, sem repercussão geral; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de admissibilidade (inclusive a aplicação da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS BELLO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição (art.5º, XXXV, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 160/stf, Impugnação Específica De Fundamentos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal (procedimental) Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição (art.5º, Xxxv, Cf) Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MARCOS BELLO CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de omissão no acórdão acerca de divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão embargado não padece de omissão ou falta de fundamentação na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição refere-se a matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 895/STF, sem repercussão geral; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de admissibilidade (inclusive a aplicação da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.