AREsp 1846701 - DECISAO

AREsp 1846701 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se art. 932, III, CPC/2015, Súmula 182/STJ e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ERICKA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ERICKA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 devida fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se art. 932, III, CPC/2015, Súmula 182/STJ e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.