AREsp 1939332 - DECISAO

AREsp 1939332 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, permitindo que a Corte de origem realize eventual juízo de conformidade (retratação) em observância ao princípio da duração razoável do processo e à eficácia da repercussão geral.

Parties
Agravante/recorrente: MARLLON LUIZ LOURENÇO MUZI; Recorrido: DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do feito nesta Corte até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Da Defensoria Pública, Suspensão De Processo, Anulação De Processo Administrativo, Danos Morais, Notificação Postal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Repercussão Geral Honorários Da Defensoria Pública Suspensão De Processo Anulação De Processo Administrativo Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLLON LUIZ LOURENÇO MUZI

Agravante/recorrente

DETRAN/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 efeitos da repercussão geral sobre o processamento de recursos
  3. 3 pagamento de honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, permitindo que a Corte de origem realize eventual juízo de conformidade (retratação) em observância ao princípio da duração razoável do processo e à eficácia da repercussão geral.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do feito nesta Corte até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.