AREsp 1895736 - DECISAO

AREsp 1895736 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque o recurso especial/extraordinário foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a recorrente não comprovou tempestividade no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; ademais, a decisão impugnada apresentava fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, al. 'a' do CPC).

Parties
Recorrente: ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Intempestividade, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Intempestividade Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso e comprovação de tempestividade
  2. 2 complementação tardia de prova de feriado/suspensão de expediente após a interposição do recurso
  3. 3 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o recurso especial/extraordinário foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a recorrente não comprovou tempestividade no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; ademais, a decisão impugnada apresentava fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, al. 'a' do CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se