AREsp 1811657 - DECISAO

AREsp 1811657 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recorrente apresentou fundamentação genérica e não enfrentou os fundamentos essenciais do acórdão, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial (aplicação das Súmulas 282, 283 e 284/STF por analogia) e, por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: JOSUÉ IRFFI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Coisa Julgada, Juros De Mora, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 282, 283 E 284/stf Coisa Julgada Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ IRFFI JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e sua relação com coisa julgada
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recorrente apresentou fundamentação genérica e não enfrentou os fundamentos essenciais do acórdão, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial (aplicação das Súmulas 282, 283 e 284/STF por analogia) e, por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.