REsp 1938416 - DECISAO

REsp 1938416 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, de modo que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por tratar-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível apreciar a alegada violação constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOICE CARDOSO BORGES; Recorrente: EDUARDO MARCOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Princípio Da Proporcionalidade Das Penas, Continuidade Delitiva
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Agravo Regimental Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Parties

JOICE CARDOSO BORGES

Recorrente

EDUARDO MARCOS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por violação do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação da alegada violação constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, de modo que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por tratar-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível apreciar a alegada violação constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.