EAREsp 1805352 - DECISAO

EAREsp 1805352 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e porque, por aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ, o mérito do recurso especial não foi apreciado, de modo que a matéria enfrenta apenas juízo de admissibilidade, qualificado como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com base no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSENILDO ALVES DOS SANTOS; Recorrente: JOSIAS MACEDO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmulas 182 E 315 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmulas 182 E 315 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSENILDO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

JOSIAS MACEDO MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula 315 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e porque, por aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ, o mérito do recurso especial não foi apreciado, de modo que a matéria enfrenta apenas juízo de admissibilidade, qualificado como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com base no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.