EAREsp 1847939 - DECISAO

EAREsp 1847939 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, a questão é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: HUGO AUGUSTO EUGÊNIO RAMOS; Recorrente: ADRIANA EUGÊNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Tema 181/stf, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315/stj Tema 181/stf Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO AUGUSTO EUGÊNIO RAMOS

Recorrente

ADRIANA EUGÊNIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315 do STJ e inadmissão de embargos de divergência
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, a questão é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se