AREsp 1923837 - DECISAO

AREsp 1923837 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido versou apenas sobre juízo de admissibilidade, não ultrapassando esse âmbito; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral a autorizar a apreciação pelo STF; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e houve ausência de impugnação dialética dos fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se autorizou a alteração do julgado impugnado.

Parties
Recorrente: ALDAIR ELIAS JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ALDAIR ELIAS JOSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos LV e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (infraconstitucionalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido versou apenas sobre juízo de admissibilidade, não ultrapassando esse âmbito; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral a autorizar a apreciação pelo STF; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e houve ausência de impugnação dialética dos fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se autorizou a alteração do julgado impugnado.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.