EAREsp 873208 - DECISAO

EAREsp 873208 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o exame da alegada violação constitucional; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CLARICE VILELA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 168/315/stj E 281/279/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Divergência Jurisprudencial Súmulas 168/315/stj E 281/279/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARICE VILELA PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, § 1º, Constituição Federal
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática e exigência de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o exame da alegada violação constitucional; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.