EREsp 1475831 - DECISAO

EREsp 1475831 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (portanto não se analisou o mérito do recurso especial), o que afasta o cabimento de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a alegação constitucional carece de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF); o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; aplicou-se art. 1.021, §4º do CPC/2015 para condenar o agravante ao pagamento de multa por manifesta improcedência do agravo interno.

Parties
Recorrente: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 inexistência de repercussão geral em matéria sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (portanto não se analisou o mérito do recurso especial), o que afasta o cabimento de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a alegação constitucional carece de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF); o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; aplicou-se art. 1.021, §4º do CPC/2015 para condenar o agravante ao pagamento de multa por manifesta improcedência do agravo interno.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Condena-se o agravante ao pagamento, em favor da agravada, de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil/2015