AREsp 1905344 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos; como o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, inviabiliza-se o exame da alegada violação constitucional, sendo imprescindível negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties: Recorrente: ADEMIR CARLOS NOVAKOSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome: nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf

Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ADEMIR CARLOS NOVAKOSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
3 impossibilidade de exame de matéria constitucional por ausência de repercussão geral quando o aresto não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.