EREsp 1853379 - DECISAO

EREsp 1853379 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa à admissibilidade do recurso e ao cabimento de embargos de divergência para analisar suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973 é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não possui repercussão geral, de modo que não se admite seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE CESTARI BOOZ; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. "a", Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade Recursal (tema 181/stf), Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Recursal (tema 181/stf) +1 more

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Parties

FELIPE CESTARI BOOZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, IX, da CF (ausência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento e afronta ao art. 5º, LV, da CF
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa à admissibilidade do recurso e ao cabimento de embargos de divergência para analisar suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973 é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não possui repercussão geral, de modo que não se admite seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.