AREsp 1902022 - DECISAO

AREsp 1902022 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja alegação de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), e não houve impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS; Recorrente: KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 182/stj Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS

Recorrente

KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de análise de alegada violação ao art. 5º da CF por matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja alegação de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), e não houve impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.