AREsp 1885811 - DECISAO

AREsp 1885811 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, razão pela qual é inviável analisar a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL FONTOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL FONTOURA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de comprovação da suspensão de prazos no tribunal de origem ao tempo da interposição do recurso é válida
  2. 2 se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, razão pela qual é inviável analisar a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.