EAREsp 1711126 - DECISAO

EAREsp 1711126 - DECISAO

Por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado a fase de admissibilidade em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE SANTANA RETROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SANTANA RETROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou a fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado a fase de admissibilidade em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.