REsp 1864804 - DECISAO

REsp 1864804 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegações implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade integram matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, inexistindo repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 repercussão geral (Tema 339/STF) e exigência de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegações implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade integram matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, inexistindo repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se