Ag 1271882 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as alegações constitucionais são, em sua maioria, dependentes de análise de normas infraconstitucionais ou são reflexas (Temas 895 e 660/STF) e a matéria sobre admissibilidade de recursos pertence ao âmbito infraconstitucional (Tema 181/STF), além de haver aplicação da jurisprudência do STJ sobre prescrição quinquenal para cobrança de complementação de previdência privada (Súmula 291/STJ); por essas razões não se reconheceu repercussão geral e negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a,...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prescrição De Ações De Complementação De Previdência Privada (súmula 291/stj), Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Por Matéria Predominantemente Constitucional, Ofensa Reflexa a Direitos Constitucionais Dependente De Análise Infraconstitucional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prescrição De Ações De Complementação De Previdência Privada (súmula 291/stj) Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Por Matéria Predominantemente Constitucional Ofensa Reflexa a Direitos Constitucionais Dependente De Análise Infraconstitucional

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário (Tema 339 e outros)
  3. 3 natureza infraconstitucional de questões sobre admissibilidade de recursos e efeitos na repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as alegações constitucionais são, em sua maioria, dependentes de análise de normas infraconstitucionais ou são reflexas (Temas 895 e 660/STF) e a matéria sobre admissibilidade de recursos pertence ao âmbito infraconstitucional (Tema 181/STF), além de haver aplicação da jurisprudência do STJ sobre prescrição quinquenal para cobrança de complementação de previdência privada (Súmula 291/STJ); por essas razões não se reconheceu repercussão geral e negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a,...

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Determinado o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria contida no RE n. 639.138 RG/RS