AREsp 1960223 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não demonstrou impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339 sobre fundamentação sucinta e Tema 181 sobre caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais), não havendo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que se aplicou o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: JONES MICHEL GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JONES MICHEL GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal
  2. 2 violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal
  3. 3 violação ao art. 102, inciso III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não demonstrou impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339 sobre fundamentação sucinta e Tema 181 sobre caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais), não havendo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que se aplicou o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.