REsp 1262576 - DECISAO

REsp 1262576 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as alegadas ofensas constitucionais eram, em grande parte, reflexas ou dependentes de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 895, 660 e 181 do STF) e havia óbices processuais (Súmulas 7 e 291/STJ) que impediam o reexame em sede de recurso extraordinário, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, o recurso não teve seguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Isonomia Entre Homens E Mulheres, Previdência Complementar, Prescrição Quinquenal, Perícia Atuarial, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Isonomia Entre Homens E Mulheres Previdência Complementar Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional de questões sobre admissibilidade e efeitos da repercussão geral (Temas 181, 895, 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as alegadas ofensas constitucionais eram, em grande parte, reflexas ou dependentes de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 895, 660 e 181 do STF) e havia óbices processuais (Súmulas 7 e 291/STJ) que impediam o reexame em sede de recurso extraordinário, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se