AREsp 1633363 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANA MARIA ALBUQUERQUE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ANA MARIA ALBUQUERQUE MENESES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se