REsp 1825093 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada apenas determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se observe a tese firmada pelo STF no âmbito da repercussão geral (Tema 939/RE 1.043.313/RS), ato este desprovido de conteúdo decisório e, portanto, em regra, irrecorrível, e a agravante não demonstrou erro nem ausência de similitude entre sua controvérsia e o tema afetado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Não Conhecimento)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade Da Decisão Que Determina Devolução Dos Autos, Remessa Ao Tribunal De Origem

Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação Irrecorribilidade Da Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos à origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
2 Possibilidade de cindir o julgamento para apreciar pedido considerado não atingido pela repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da tese firmada no RE 1.043.313/RS (Tema 939) e realização do juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015