AREsp 1583490 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao negar provimento por ausência de impugnação específica, a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) e não há repercussão geral, razão pela qual não cabe conhecimento do recurso extraordinário e deve-se negar-lhe seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANA DE ALMEIDA GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANA DE ALMEIDA GUILHERME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, inciso LV (ampla defesa e contraditório) alegada pela recorrente
  2. 2 violação do art.105, inciso III, alínea "c" alegada pela recorrente
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) por se tratar de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao negar provimento por ausência de impugnação específica, a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) e não há repercussão geral, razão pela qual não cabe conhecimento do recurso extraordinário e deve-se negar-lhe seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.