AREsp 1729570 - DECISAO

AREsp 1729570 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; a interposição de embargos de declaração pela recorrente não interrompeu o prazo para agravo em recurso especial, de modo que houve preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, tornando inadmissível o agravo em recurso especial; por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, a matéria é considerada infraconstitucional (Tema 181/STF) e, assim, não há repercussão geral. Por essas razões, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: HELENICE APARECIDA REZENDE; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENICE APARECIDA REZENDE

Recorrente

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial face a embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; a interposição de embargos de declaração pela recorrente não interrompeu o prazo para agravo em recurso especial, de modo que houve preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, tornando inadmissível o agravo em recurso especial; por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, a matéria é considerada infraconstitucional (Tema 181/STF) e, assim, não há repercussão geral. Por essas razões, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.