RMS 63465 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, portanto, a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, não há seguimento ao recurso extraordinário.

Parties: Agravante: ISAIAS ALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome: Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISAIAS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa juízo de admissibilidade e não há análise de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu seguimento ao recurso extraordinário.