AREsp 1708824 - ACORDAO

AREsp 1708824 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: GILBERTO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.