AREsp 1330710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o recurso extraordinário foi interposto intempestivamente, estando a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade recursal e prazos processuais penais.

Parties
Agravante: MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Intempestividade Recursal, Nulidade Processual
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Intempestividade Recursal Nulidade Processual

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Parties

MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o recurso extraordinário foi interposto intempestivamente, estando a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade recursal e prazos processuais penais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.