AREsp 1738705 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG).

Parties
Agravante: CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Manutenção de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário por não impugnação dos fundamentos do acórdão agravado (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.