AREsp 1207582 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa ao princípio da ampla defesa depende da análise dos arts. 1º e 10º do Decreto n.20.910/1932 e do Decreto Estadual n.254‑R, incidindo o Tema 660/STF, o que caracteriza ofensa reflexa à Constituição e obsta a admissão do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Parties: Agravante: HUGO JUNIOR DE MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Após Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome: nega‑se provimento ao agravo interno
Legal Topics: Repercussão Geral, Ampla Defesa, Contraditório, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Ampla Defesa Contraditório Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

HUGO JUNIOR DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Após Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 660/STF à suposta ofensa ao princípio da ampla defesa
2 Se a alegada violação constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria é reflexa de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega‑se provimento ao agravo interno