AREsp 1827266 - ACORDAO

AREsp 1827266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que enseja o óbice da Súmula 182/STJ; e a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada ante a ausência de pertinência temática entre o art. 71 do CP e o pedido de aplicação do princípio da consunção.

Parties
Agravante: ROBSON DA CRUZ SILVA; Agravante: WASHINGTON LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Consunção
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DA CRUZ SILVA

Agravante

WASHINGTON LEANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão carecia de fundamentação conforme art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que enseja o óbice da Súmula 182/STJ; e a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada ante a ausência de pertinência temática entre o art. 71 do CP e o pedido de aplicação do princípio da consunção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.