AREsp 1559243 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se pode analisar a alegada violação constitucional quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ADEMIR ANTONIO SERDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Parties

ADEMIR ANTONIO SERDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 presença ou ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial e recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se pode analisar a alegada violação constitucional quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que negou seguimento ao recurso extraordinário