AREsp 1548716 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF - RE 598.365 RG/MG), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso extraordinário, razão pela qual se mantém a decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: HILARIO MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Impugnando Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
HILARIO MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnando Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Incidência do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para afastar negativa de seguimento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF - RE 598.365 RG/MG), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso extraordinário, razão pela qual se mantém a decisão monocrática.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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