EAREsp 1021048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida cumpriu o requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF e a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além da incidência de óbices súmula-vinculados (Súmulas 280, 282, 283, 284 do STF e Súmulas 7, 211 e 315 do STJ) que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BENEVENUTA VIAPIANA ARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

BENEVENUTA VIAPIANA ARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e Súmulas 7, 211 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida cumpriu o requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF e a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além da incidência de óbices súmula-vinculados (Súmulas 280, 282, 283, 284 do STF e Súmulas 7, 211 e 315 do STJ) que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno