AREsp 1729822 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não cabe recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial; assim manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: SPEEDY SERVICE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SPEEDY SERVICE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
- 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF) para matéria infraconstitucional
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não cabe recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial; assim manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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