AREsp 1726185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade tendo aplicado o art. 1.021, § 1º, do CPC e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, e, pela ausência de repercussão geral, é inviável analisar a alegada violação do art. 37 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 alegação de violação do art. 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade tendo aplicado o art. 1.021, § 1º, do CPC e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, e, pela ausência de repercussão geral, é inviável analisar a alegada violação do art. 37 da Constituição Federal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.