AREsp 1899940 - DECISAO

AREsp 1899940 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional sem repercussão geral - Tema 181/STF), apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e o recorrente deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; ainda, é inadequada a tentativa de usar habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: JORGE FELIPE LEITE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas

Case Brief

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Parties

JORGE FELIPE LEITE CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 5º, incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, LV e LXXVII, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impugnação integral dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional sem repercussão geral - Tema 181/STF), apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e o recorrente deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; ainda, é inadequada a tentativa de usar habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se