AREsp 1862702 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o remédio processual adequado é o agravo interno/regimental previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO DANIEL SILVA DOS SANTOS; Agravante: JUCAN FELIPE DE OLIVEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecer do agravo em recurso extraordinário)
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Regimental/agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Regimental/agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDUARDO DANIEL SILVA DOS SANTOS

Agravante

JUCAN FELIPE DE OLIVEIRA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o remédio processual adequado é o agravo interno/regimental previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecer do agravo em recurso extraordinário)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.