EREsp 1610944 - ACORDAO

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Por depender a suposta ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica da análise do art. 6º, II, da Lei 8.177/1991, trata-se de ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF; por ausência de repercussão geral, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660/stf Ato Jurídico Perfeito Segurança Jurídica Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

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Parties

FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 660/STF
  2. 2 ofensa reflexa à Constituição por depender de normas infraconstitucionais
  3. 3 análise do art. 6º, II, da Lei 8.177/1991

Ratio Decidendi

Por depender a suposta ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica da análise do art. 6º, II, da Lei 8.177/1991, trata-se de ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF; por ausência de repercussão geral, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.