AREsp 1753457 - DECISAO

AREsp 1753457 - DECISAO

Parties
Recorrente: RENYLDA VIEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

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Parties

RENYLDA VIEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão de admissibilidade do Recurso Especial no STJ