AREsp 1875579 - DECISAO

AREsp 1875579 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF/RE 598.365), não há repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ERALDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERALDO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral na matéria
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF/RE 598.365), não há repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.