AREsp 1699759 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorize o exame das alegadas violações constitucionais; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, observando-se também a necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso conforme o CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSUA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Feriado Local
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tempestividade Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso segundo o CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de exame de violação constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorize o exame das alegadas violações constitucionais; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, observando-se também a necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso conforme o CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se