AREsp 1764800 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso processualmente incorreta configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: TATIANA RIBEIRO KITANISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão: Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

TATIANA RIBEIRO KITANISHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso processualmente incorreta configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.