AREsp 1856204 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a alegação sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e eventual absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ LOPES LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Militar Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ LOPES LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art.93, inciso IX, da CF
  2. 2 se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  3. 3 se seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a decisão, aplicando Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a alegação sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e eventual absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.