EAREsp 1539944 - ACORDAO

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O acórdão impugnado atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF; ademais, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por aplicação de súmulas e regras processuais, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: VANDERLEI MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Preclusão, Súmulas Aplicáveis
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf +3 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MOSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se os Temas 339 e 181 do STF se aplicam ao caso
  3. 3 se havia repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF; ademais, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por aplicação de súmulas e regras processuais, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental.