AREsp 1765796 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência do STJ e STF, o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JULIO CESAR AUSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro

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Parties

JULIO CESAR AUSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência do STJ e STF, o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.